Em conformidade com a lei 14.133/21, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública estão abrangidos pela lei licitatória, assim como:
- A)as empresas públicas.
Errada, porque as empresas públicas não são o destaque da Lei 14.133/21 em regra, já que costumam se submeter à Lei 13.303/16.
- B)as sociedade de economia mista.
Errada, porque as sociedades de economia mista também seguem, em regra, o regime da Lei 13.303/16, e não a 14.133/21 como regra geral.
- C)as autarquias.
Certa, porque as autarquias são expressamente abrangidas pela Lei 14.133/21.
- D)as ONGS.
Errada, porque ONGs não integram a Administração Pública e não são, por si, destinatárias diretas da Lei 14.133/21.
Gabarito: C
A Lei 14.133/21 define bem quem entra no jogo das licitações e contratos: a regra alcança a Administração Direta, as autarquias, as fundações públicas, os fundos especiais e também as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. Ou seja, não é qualquer pessoa jurídica que cai nessa rede, mas quem integra a estrutura administrativa ou está sob controle estatal nos termos da lei. Aqui mora a chave da questão: as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado. Por isso, elas estão submetidas à Lei 14.133/21. Em linguagem de prova, se a banca falar em órgão ou entidade pública com personalidade jurídica de direito público, acenda o alerta da lei licitatória. Já empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, seguem o regime da Lei 13.303/16 quando atuam explorando atividade econômica ou prestando determinados serviços. Então, não entram automaticamente como resposta da Lei 14.133/21. A banca costuma misturar essas categorias para ver se voce confunde Administração Direta e indireta com o regime jurídico aplicável. Portanto, o gabarito C está correto porque a autarquia é expressamente abrangida pela Lei 14.133/21, junto com os fundos especiais e as demais entidades mencionadas no enunciado.