Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Trata-se de poder
- A)hierárquico.
Incorreta. Poder hierárquico organiza chefia, coordenação e revisão interna.
- B)disciplinar.
Incorreta. Poder disciplinar apura e pune infrações funcionais.
- C)regulamentar.
Correta. A descrição é do poder regulamentar.
- D)de polícia.
Incorreta. Poder de polícia restringe direitos em favor do interesse público.
Gabarito: C
O poder regulamentar permite à Administração editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e viabilizar sua execução. Ele não cria a lei, mas detalha sua aplicação administrativa.