De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir. I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. II. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III. O processo licitatório será processado e julgado em estrita conformidade com os princípios básicos do direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade. IV. Segundo a legislação, serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, devendo ser garantido o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
Essa alternativa reúne as afirmativas I e II. A I traz a finalidade da licitação prevista no art. 3º da Lei 8.666/1993, que é assegurar a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração; a redação do enunciado apenas não reproduz a parte final do dispositivo sobre o desenvolvimento nacional sustentável. A II também está de acordo com o art. 1º, parágrafo único, que submete ao regime da lei a administração direta e indireta ali indicada.
- B)I e III.
Aqui se sustenta que as afirmativas I e III estão corretas. A I realmente corresponde ao núcleo do art. 3º da Lei 8.666/1993, mas a III inventa princípios que não existem na lei, como 'direito humano fundamental', 'precaução' e 'responsabilidade' como fundamentos do julgamento licitatório. O texto legal fala em legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
- C)II e III.
Esta opção afirma que as afirmativas II e III estão corretas. A II está correta porque a lei alcança, além da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas pelo poder público, nos termos do art. 1º, parágrafo único. Já a III está errada porque substitui os princípios licitatórios reais por uma lista incompatível com a Lei 8.666/1993.
- D)II e IV.
A alternativa indica que as afirmativas II e IV seriam verdadeiras. A II está certa pela regra de incidência da Lei de Licitações sobre os entes e entidades públicos nela mencionados, mas a IV erra a definição de serviço: pela lei, serviço é atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, e não aquisição de bens. A parte final da afirmativa ainda mistura esse conceito com garantia contratual, que é tema do art. 56 da Lei 8.666/1993.
- E)III e IV.
Essa opção reúne as afirmativas III e IV. O problema é que a III troca os princípios legais do procedimento licitatório por expressões estranhas à Lei 8.666/1993, e a IV confunde conceitos distintos ao tratar aquisição de bens como se fosse serviço. A lei separa claramente compra de serviço e ainda disciplina, em outro dispositivo, a garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais.
Gabarito: A
A Lei 8.666/1993 parte de uma ideia simples: licitar é a regra para contratar com a Administração, porque isso ajuda a garantir isonomia, escolher a proposta mais vantajosa e dar mais transparência ao gasto público. É por isso que a afirmativa I está correta, pois ela repete a finalidade do procedimento prevista no art. 3º da lei. A afirmativa II também está certa. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 submetia ao seu regime não só a administração direta, mas também fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Já as afirmativas III e IV estão erradas porque trocam o texto legal por palavras sem ligação com a lei. O art. 3º fala em legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e outros princípios correlatos, nada de “direito humano fundamental” e similares. E a definição da afirmativa IV também embaralha conceitos: isso não é serviço, mas sim compra, que é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Assim, o gabarito A está correto porque apenas as afirmativas I e II correspondem ao que a Lei 8.666/1993 realmente previa.