Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exemplos do uso do poder:
- A)de polícia
Correta. Todos os exemplos decorrem de limitações administrativas ao exercício de atividades privadas.
- B)disciplinar
Incorreta. Poder disciplinar incide sobre servidores ou particulares sujeitos a vínculo especial.
- C)vinculado
Incorreta. Poder vinculado não identifica o conteúdo restritivo desses exemplos.
- D)hierárquico
Incorreta. Poder hierárquico organiza relações internas de subordinação administrativa.
Gabarito: A
Poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona e restringe direitos, bens e atividades particulares em benefício do interesse público. Fixar horário de comércio, interditar estabelecimento insalubre e apreender produtos deteriorados são exemplos típicos.