Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- A)Antônio atentou contra a Administração Pública através de ato de improbidade administrativa descrito como gerador de enriquecimento ilícito.
Errada, porque o enunciado não aponta enriquecimento ilícito, mas sim omissão no dever de prestar contas para ocultar irregularidades.
- B)Antônio atentou contra a Administração Pública, gerando prejuízo ao erário ao ofender a Lei de Improbidade Administrativa.
Errada, porque não há descrição de prejuízo ao erário, e a questão trata de violação a princípio administrativo.
- C)Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública descritos na Lei de Improbidade Administrativa.
Certa, pois deixar de prestar contas, quando obrigado e com condições para isso, com o objetivo de ocultar irregularidades, configura ato de improbidade contra os princípios da Administração Pública.
- D)Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública, além de gerar prejuízo ao erário por ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa.
Errada, porque o enunciado não narra nem prejuízo ao erário nem outra hipótese cumulativa, apenas a ofensa aos princípios.
- E)Antônio não praticou ato de improbidade administrativa.
Errada, pois a conduta narrada é expressamente prevista na Lei de Improbidade como ato ímprobo.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa separa os atos ímprobos em três grandes grupos: os que geram enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Aqui, Antônio deixou de prestar contas de forma livre e consciente, mesmo podendo fazê-lo, com a finalidade de ocultar irregularidades. Isso encaixa exatamente na hipótese legal de violação aos princípios administrativos. O ponto-chave é este: nem toda irregularidade vira, automaticamente, enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Às vezes, a conduta é grave por ferir deveres basilares de honestidade, legalidade e transparência, sem que haja prova de vantagem patrimonial indevida ou prejuízo financeiro direto. É o caso clássico de improbidade por ofensa aos princípios. A Lei nº 8.429/1992, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, prevê como ato de improbidade contra os princípios o ato de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com a finalidade de ocultar irregularidades. Portanto, a banca quer que você identifique a categoria correta do ato, e não invente dano ou enriquecimento onde eles não foram narrados. Resumindo: a conduta descrita atinge a moralidade, a transparência e o dever de prestação de contas, que são núcleos clássicos dos princípios administrativos. Por isso, o gabarito é a alternativa C.