De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. ( ) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- A)E - C.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e não falsa.
- B)E - E.
Errada, porque as duas afirmativas estão corretas, então não pode ser E - E.
- C)C - E.
Errada, porque a primeira afirmativa não é certa e a segunda também não é errada.
- D)C - C.
Certa, pois as duas afirmativas estão de acordo com a Lei nº 8.429/1992.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa não pune qualquer erro, atraso ou má gestão como se fosse corrupção. Depois da reforma da Lei 14.230/2021, a regra ficou mais clara: para haver improbidade, em geral, precisa existir dolo, isto é, vontade consciente de praticar o ato ilícito. Se a pessoa apenas exerceu sua função pública, sem prova de conduta dolosa com fim ilícito, não dá para chamar isso de improbidade. Isso aparece na lógica do art. 1 da Lei 8.429/1992: o simples desempenho das competências públicas, por si só, não gera responsabilização por improbidade. Em prova, a banca gosta de trocar a ideia de falha administrativa por ato ímprobo, mas não é a mesma coisa. Nem todo ato ruim é improbidade; às vezes é só um ato ilegal, irregular ou ineficiente. A segunda afirmação também está correta porque o art. 3 da lei diz que as disposições se aplicam, no que couber, a quem, mesmo sem ser agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Ou seja, o particular não fica imune só porque não ocupa cargo público. Se ele participa de forma dolosa, entra no radar da lei. Então, a sequência é C - C. A primeira está certa porque o mero exercício da função, sem dolo e sem fim ilícito, afasta improbidade. A segunda está certa porque o particular que induz ou concorre dolosamente também pode responder. Em resumo: improbidade não nasce de simples incompetência; ela exige intenção ilícita.