Analise as duas situações apresentadas: 1. Um fiscal de trânsito não pode aplicar uma multa a um motorista sem que ele tenha cometido uma infração prevista na legislação de trânsito. 2. A divulgação dos editais de licitação deve ser feita em meios de comunicação de ampla circulação, para que todas as empresas interessadas tenham conhecimento e possam participar do processo de forma igualitária. Tendo em vista os princípios da Administração Pública, as situações apresentas correspondem aos princípios da:
- A)1. Legalidade 2. Publicidade.
Correta: a multa só pode existir se houver previsão legal, e o edital precisa ser amplamente divulgado para atender ao princípio da publicidade.
- B)1. Moralidade 2. Legalidade.
Errada: a primeira situação não trata de moralidade, e sim de legalidade, pois o fiscal está limitado à lei.
- C)1. Impessoalidade 2. Moralidade.
Errada: a primeira situação não corresponde à impessoalidade, e a segunda não se relaciona com moralidade, mas com publicidade.
- D)1. Publicidade 2. Impessoalidade.
Errada: a divulgação do edital não é exemplo de impessoalidade, e a primeira situação também não se refere à publicidade.
Gabarito: A
A questão cobra princípios clássicos da Administração Pública, especialmente os do art. 37, caput, da Constituição Federal. No primeiro caso, o fiscal de trânsito só pode multar se houver infração prevista em lei, o que traduz a ideia de legalidade: a Administração só age quando a norma autoriza. Em bom português, agente público não pode inventar multa no improviso. No segundo caso, a divulgação ampla do edital de licitação busca dar conhecimento ao maior número possível de interessados, permitindo competição em condições iguais. Isso é publicidade, princípio que exige transparência dos atos administrativos e é essencial especialmente nas licitações, para garantir acesso, controle e participação. Por isso, o gabarito está correto ao associar a situação 1 à legalidade e a situação 2 à publicidade. A primeira fala de atuação vinculada à lei; a segunda, de divulgação do ato para que todos possam conhecer e concorrer. A banca gosta muito de trocar publicidade por impessoalidade ou moralidade, mas aqui o foco é bem direto. Se quiser guardar em uma frase: legalidade limita o poder de agir; publicidade dá visibilidade ao que a Administração faz.