De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual requisito é obrigatório para a formalização de contratos administrativos?
- A)A inclusão de cláusulas que assegurem a revisão unilateral do contrato pela Administração, em qualquer situação.
Incorreta. Revisão unilateral não cabe em qualquer situação de forma ilimitada.
- B)A descrição clara do objeto, das condições de execução, dos direitos e das responsabilidades das partes contratantes.
Correta. Descrição clara do objeto, execução, direitos e responsabilidades é requisito contratual.
- C)A dispensa de assinatura entre as partes, desde que o contrato seja publicado no Diário Oficial.
Incorreta. A assinatura não é dispensada apenas pela publicação.
- D)A possibilidade de ajustes no contrato sem necessidade de justificativa por parte da Administração.
Incorreta. Ajustes exigem justificativa e base legal.
- E)A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo de 30 dias, sendo que o prazo pode ser prorrogado uma vez.
Incorreta. O prazo de convocação deve seguir edital e lei; a alternativa não expressa requisito geral de formalização.
Gabarito: B
O contrato administrativo deve conter cláusulas claras sobre objeto, regime de execução, preço, prazos, direitos, responsabilidades, garantias e demais condições. A clareza do objeto e das obrigações das partes é requisito básico de validade e execução. Alterações unilaterais e ajustes contratuais têm limites e exigem fundamento legal.