Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.
- C)Certo
Correta: o Judiciário, ao comprar bem em atividade administrativa, submete-se às normas gerais de licitações.
- E)Errado
Incorreta: a separação de Poderes não afasta a incidência da lei nesse caso.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando desempenham função administrativa.