Questão comentada de Direito Administrativo

Assinale a afirmativa que apresenta INCORREÇÕES no que diz respeito a compras na Administração Pública, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos).

• A)As empresas públicas, em sua totalidade, não estão obrigadas a adotar processos licitatórios para aquisição de bens, inclusive por encomendas.

  Não foi a incorrecao apontada pelo gabarito. Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem regime próprio de contratacoes pela Lei 13.303/2016, com ressalvas legais.

• B)O Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de suas funções administrativas, não está obrigado a efetuar aquisições por meio de processos licitatórios.

  Correta como resposta da pergunta. A afirmativa e incorreta: o Poder Legislativo Municipal, quando atua administrativamente, também deve licitar ou justificar contratacao direta nas hipóteses legais.

• C)É legalmente amparada a realização de processo licitatório, na modalidade Concorrência, para contratação de obras e serviços comuns de Engenharia, tendo como critério de julgamento maior retorno econômico.

  Não e a incorrecao. A concorrencia pode ser utilizada para obras e serviços de engenharia, e a Lei 14.133/2021 admite critérios de julgamento como maior retorno econômico nas situacoes legalmente cabiveis.

• D)Na Administração Pública, define-se como compra, a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Por sua vez, considera-se imediata a compra com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento.

  Não e a incorrecao. A definição de compra e de compra imediata corresponde ao conceito legal da Lei 14.133/2021: aquisição remunerada de bens, com entrega imediata em até 30 dias da ordem de fornecimento.