Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular. II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos. III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas. IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos. V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia. Está INCORRETO o que se afirma em
- A)I, II, III, IV e V.
Incorreta. As afirmativas I, II e III estão corretas.
- B)IV e V, apenas.
Correta. Estão incorretas apenas IV e V.
- C)I, II e III, apenas.
Incorreta. I, II e III estão corretas.
- D)III, IV e V, apenas.
Incorreta. A afirmativa III está correta.
Gabarito: B
A autorização é ato unilateral e discricionário, atos com direitos adquiridos não podem ser revogados, e atos administrativos podem ser praticados por órgãos de outros Poderes no exercício de função administrativa. É vedada a delegação de decisão em recurso administrativo, e punição de servidor é poder disciplinar, não poder de polícia.