Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
- A)Apenas os agentes públicos em cargo de direção e chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes sejam afetos.
Incorreta. Todos os agentes públicos devem observar legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade nos assuntos que lhes sejam afetos, não apenas chefias.
- B)As penalidades previstas nessa lei não abrangem atos de improbidade praticados contra entidade para cuja criação o erário tenha concorrido com menos de 80% do patrimônio.
Incorreta. A LIA também alcanca entidades para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido, ainda que em percentual inferior a 50%/80%, com limites conforme o caso.
- C)A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se apenas aos agentes públicos.
Incorreta. A lei não se aplica apenas a agentes públicos; terceiros que induzam, concorram ou se beneficiem também podem responder.
- D)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
Correta. O sucessor de quem causa lesão ao patrimonio público ou se enriquece ilicitamente fica sujeito aos efeitos patrimoniais das cominacoes legais, observados os limites da sucessão.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa alcanca agentes públicos e terceiros que induzam, concorram ou se beneficiem do ato improbo. O dever de observar os principios administrativos não se limita a chefias. Quanto ao sucessor, ele pode sofrer efeitos patrimoniais das cominacoes legais, dentro dos limites previstos pela lei, especialmente em caso de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.