A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
- A)não é relevante para a sua compreensão e aplicação o entendimento das diferentes espécies normativas existentes no ordenamento jurídico constitucional.
Errada, porque o entendimento das espécies normativas é essencial para compreender como princípios e regras funcionam no sistema jurídico constitucional.
- B)os princípios jurídicos consistem em espécie de normas jurídicas por meio da qual são estabelecidos deveres de otimização aplicáveis em vários graus, segundo as possibilidades normativas e fáticas.
Certa, porque princípios jurídicos são mandamentos de otimização, realizados na maior medida possível conforme as possibilidades normativas e fáticas.
- C)o princípio administrativo da prevalência dos direitos humanos impõe o respeito por parte da Administração Pública ao nome social de pessoas travestis e transexuais, desconsiderando-se o nome civil para usos administrativos internos.
Errada, porque mistura tema de direitos humanos com nome social, mas atribui isso a um suposto princípio da prevalência dos direitos humanos de forma imprecisa e absoluta.
- D)os princípios jurídicos são normas imediatamente descritivas, na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser adotada ou omitida.
Errada, porque quem estabelece obrigações, permissões e proibições de forma mais direta são as regras, enquanto princípios têm estrutura mais aberta e valorativa.
- E)o princípio administrativo da efetividade administrativa resulta da compreensão neoliberal de que se pode fazer mais com menos, adotando-se melhores técnicas de administração provenientes da prática empresarial.
Errada, porque efetividade administrativa não se confunde com uma lógica neoliberal de redução de custos; trata-se de uma diretriz ligada à eficiência e à boa prestação do serviço público.
Gabarito: B
Quando a questão fala em princípios da Administração Pública, ela está entrando no mundo dos princípios jurídicos em geral, e aqui vale lembrar a lição clássica de Ronald Dworkin e, sobretudo, de Robert Alexy: princípios não funcionam como regras fechadas, mas como mandamentos de otimização. Ou seja, eles devem ser realizados na maior medida possível, dentro do que for juridicamente e faticamente possível. No Direito Administrativo, isso ajuda bastante a entender por que os princípios não servem como enfeite de prova. Eles orientam a atuação da Administração, influenciam a interpretação das normas e podem exigir ponderação quando entram em choque com outros valores constitucionais. Por isso, falar em princípios é falar em normas jurídicas com peso, dimensão de realização gradual e aplicação conforme o caso concreto. O gabarito é a letra B porque ela reproduz justamente essa ideia: princípios jurídicos são espécies de normas que impõem deveres de otimização, aplicáveis em diferentes graus, conforme as possibilidades normativas e fáticas. Essa é a formulação típica da doutrina constitucional contemporânea, muito cobrada em prova. As demais alternativas tentam confundir você com frases bonitas, mas tecnicamente tortas. Algumas distorcem o conceito de princípio, outras inventam um princípio administrativo que não tem esse nome. Em prova de concurso, quando aparecer definição de princípio, desconfie de enunciado que trate princípios como normas rígidas, puramente descritivas ou ligadas a modismos de gestão.