Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte. É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
- C)Certo
Correta. A exigência de lei complementar estadual foi reputada inconstitucional pelo STF.
- E)Errado
Incorreta. A Constituição Federal não impõe lei complementar para essa matéria.
Gabarito: C
O STF decidiu que é inconstitucional norma de Constituição estadual que exija lei complementar para regulamentar contratação temporária, pois a Constituição Federal exige apenas lei e a exigência agravada viola simetria e princípio democrático.