Jorge é servidor público federal do Instituto Federal Farroupilha e, no exercício da sua função, aceitou exercer a atividade de assessoramento remunerada para uma instituição privada de educação, em razão das suas informações privilegiadas. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a conduta de Jorge constitui:
- A)Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Correta. A conduta se enquadra como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
- B)Exercício regular da profissão.
Errada. O uso de informações privilegiadas e o interesse privado afetado pela função afastam a ideia de exercício regular.
- C)Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Errada. O núcleo descrito é vantagem indevida ao agente, típico de enriquecimento ilícito, não apenas prejuízo ao erário.
- D)Ato permitido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Errada. A Lei de Improbidade veda esse tipo de conduta.
- E)Infração penal.
Errada. A questão cobra a classificação na Lei de Improbidade, não eventual enquadramento penal.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade trata como enriquecimento ilícito aceitar atividade de consultoria ou assessoramento remunerado para quem tenha interesse suscetível de ser afetado por ação ou omissão ligada às atribuições do agente público, especialmente com uso de informações privilegiadas.