Questões de Direito Administrativo comentadas

Página 16 de 33 — 16.327 questões de Direito Administrativo com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.

No processo licitatório, após o edital e apresentação das propostas, serão consi…
Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvag…
Durante uma auditoria interna em um órgão público, constatou-se que um gestor de…
Maurício, servidor federal estável, aposentado voluntariamente há dois anos, sol…
Há situações nas quais o ordenamento jurídico brasileiro confere ao Estado a pos…
Na Guarda Municipal, o servidor Araújo ocupava cargo de chefia e resolveu nomear…
Com base nos conceitos de organização administrativa, assinale a opção correta.…
Acerca da duração dos Contratos Administrativos e as disposições da Lei nº 14.13…
Acerca da Administração Pública Federal, dos ministérios e de suas respectivas á…
A Lei n° 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação …
Na Administração Pública, na possibilidade de a autoridade hierarquicamente supe…
O pregão, na forma eletrônica é condicionado, de acordo com o Art. 2º do Decreto…
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Independentem…
No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item. A indisponi…
A exoneração representa o desligamento definitivo de um servidor de sua posição …
De acordo com a legislação vigente de licitação, os órgãos e entidades da Admini…
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos …
No que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às s…
Assinale a alternativa que apresente atributo do ato administrativo pelo qual o …
As ações de improbidade administrativa visam tutelar a probidade na organização …
Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.…
“Princípio que estabelece que a Administração Pública tem o poder e o dever de c…
Joseph Barnabé é um engenheiro concursado do Município “B”. Aventurou-se na vida…
A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é correto afirmar que…
Sabendo que o poder de polícia é a atividade da administração pública que limita…
Ainda com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta.…
Sobre a posse em cargo público:…
Relativamente ao estágio probatório do servidor público, é incorreto afirmar:…
No que diz respeito à competência dos municípios conforme a Constituição Federal…
Johannes está passando por um processo disciplinar em fase de encerramento, toda…
Determinada servidora foi recentemente nomeada para atuar em uma empresa pública…
Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as quai…
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, in…
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissiona…
Conforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, anali…
Quando a Administração Pública causa danos a terceiros se sujeita à responsabili…
Conforme a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, relacione a Coluna 1 à Coluna …
Na matéria que compreende a organização administrativa, a doutrina divide a admi…
O modelo de administração indireta pressupõe a descentralização da prestação de …
Acerca da improbidade administrativa, seu tratamento juriprudencial e legal intr…
Analise as informações a seguir: I. Notória especialização é a qualidade de prof…
Alberto, servidor público, percebe uma vantagem econômica indireta para facilita…
A Administração Pública de determinado município, em 2024, realizou a contrataçã…
Com relação à atuação da Polícia Militar juntamente com o Corpo de Bombeiros Mil…
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021); em seu artigo 17, est…
Ainda sobre o poder de polícia, assinale a alternativa que não apresenta uma das…
No que diz respeito à doação de bens por parte da Administração Pública, com enc…
Considere as afirmativas relacionadas às hipóteses de dispensa de licitação, apr…
Sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a alternativa correta.…
Dentre as entidades que compõem a Administração Pública, encontram-se as chamada…
Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos a…
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regim…
Em relação à responsabilidade civil do Estado e suas concessionárias, assinale a…
Tendo em vista as disposições encontradas na Lei nº 9.784/1999, marque V para as…
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pú…
A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbit…
Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização…
A revogação, enquanto ato administrativo,…
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item. A anulaç…
O Art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lista diversas modalidades de…
Com relação aos contratos no âmbito da administração pública, analise as afirmat…
Julgue as cláusulas apresentadas nos itens a seguir, consideradas exorbitantes e…
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a al…
Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se requisitos válidos de habilita…
De acordo com a Lei das Licitações, o regime de contratação de mão de obra para …
A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a…
Com base na Lei no 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item. Em igualdade …
A Promotoria de Justiça de Sergipe pediu a condenação de enfermeiro suspeito de …
No processo licitatório, serão desclassificadas as propostas que? Assinale a alt…
A integridade pública é fundamental para uma boa governança e para prevenção, de…
O princípio da generalidade, quando se refere ao serviço público, encampa a idei…
Marcelo, agente público do Senado Federal, verificou que Fernando, servidor públ…
Tratando da questão do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais, assi…
Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, a administra…
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servid…
Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os itens. I. É toda manife…
De acordo com a Lei do Pregão – Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, marque a alt…
Em matéria de licitações, observe que, na execução indireta de obras e serviços,…
A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegít…
A administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vont…
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,…
Pode-se afirmar que Controle de Legalidade e Controle do Mérito são duas formas …
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e as su…
Analise as afirmativas a seguir relativas ao processo licitatório, considerando …
O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego públic…
Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos…
"[...] é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de ges…
A Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações posteriores instituíram normas para l…
Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público q…
São atributos do poder de polícia, EXCETO,…
Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, anali…
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores pú…
Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o…
Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo…
Integram a Administração Pública Direta:…
Edmar, servidor estável do Estado do Paraná, foi designado fiscal de certo contr…
No atendimento ao interesse público, a forma correta para se delegar a entidade …
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da …
Tendo em vista as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa em que…
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para …
Em relação à interpretação prevalecente no Supremo Tribunal Federal, referente à…
Em relação aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo pode se…
O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício …
Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo. I. …
Sobre os contratos administrativos, dispôs a Lei nº 14.133/21 que os contratos d…
Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho …
Tanto Gildásio, que é empregado celetista (regidos pela CLT), quanto Lucas que é…
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.…
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 49/2014, as denúncias não solucionadas pel…
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternat…
Os organismos públicos possuem diversas atribuições, entre elas a regulação e fi…
João, aprovado em todas as etapas do Concurso Público do Município Celta, em 1º …
Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, relacione adequadamente as col…
Dentre as diversas formas de responsabilização do servidor público, existe a que…
João, servidor público municipal, foi formalmente cientificado, pelo Ministério …
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma empresa pública municipa…
Quais as modalidades da nova Lei de Licitações?…
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, em …
Julgue o item que se segue. Uma das inovações trazidas pela nova Lei de Licitaçõ…
Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, d…
Leia o excerto abaixo. “É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de auto…
Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item su…
Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa correta.…
Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da A…
No que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgã…
De acordo com os controles que a administração pública possui sobre seus atos e …
As modalidades de licitação guiam o processo de aquisição de produtos e serviços…
Os processos licitatórios e contratos administrativos das administrações pública…
Considere que a empresa Beta Ltda. tenha obtido um alvará de localização expedid…
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a al…
Trazem um comando geral do Poder Executivo e visam à correta aplicação da lei, p…
Lucas é funcionário público e, no exercício de sua atividade como administrador,…
Analise as afirmações a seguir sobre Parcerias Público-Privadas disposto na Lei …
Divide-se, a Administração Pública, em direta e indireta, com vistas à prestação…
Com o advento da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) uma série de inovaçõe…
O que caracteriza o nepotismo em órgãos públicos?…
Os contratos administrativos poderão identificar os riscos contratuais previstos…
A requisição administrativa exige o seguinte pressuposto de validade:…
Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), a…
O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma…
Conforme disposto na Lei 14.133/21 de Licitações e Contratos Administrativo: A a…
A Constituição da República de 1988 estabelece os princípios fundamentais da Adm…
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as asse…
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item…
As resoluções, portarias, deliberações e instruções são expressões típicas de qu…
A desafetação de um bem público poderá ocorrer por, exceto:…
A respeito do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), previsto na lei …
De acordo com a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parcerias Público-privadas…
Quando ocorre a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica…
Segundo a Lei n.° 4.950/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais di…
Evelyn, servidora pública efetiva, foi nomeada para ser chefe do setor de licita…
Analise as informações a seguir: I. Readaptação é o retorno à atividade de funci…
Segundo Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos, estão os at…
Acerca da organização administrativa, assinale a alternativa correta.…
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Adm…
Qual das alternativas das modalidades de licitação foi eliminada pela Lei nº 14.…
A Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos c…
Avalie as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:…
De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) - Súmula: 266, diz que o dipl…
A administração indireta não possui relação de subordinação com a administração …
Em relação ao que dita a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Adm…
Ao analisar um requerimento de ressarcimento de despesas que o servidor João de …
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração …
Analise o trecho abaixo da Lei 8.429/92. “Os ............................. viola…
Acerca do pregão eletrônico, regulamentado em âmbito federal pelo Decreto n.º 10…
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Para efeitos…
Imagine a seguinte situação: “A” denuncia “B”, que é agente público, imputando a…
Dentre as diversas classificações das pessoas jurídicas do direito público, estã…
O NEPOTISMO É UMA FORMA DE FAVORECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL É REPELIDA PELO ORDENA…
No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a re…
Assinale a alternativa que se refere ao princípio da licitação.…
Conforme o Art. 37, §1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, progra…
É característica das agências reguladoras…
Assinale a alternativa que indica qual é a última fase do processo de licitação:…
A impugnação dos termos do edital do pregão por meio eletrônico, na forma previs…
Acerca das concessões de serviços públicos, analise os itens a seguir: I. A conc…
O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de econ…
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:…
INSTRUÇÃO: Analise a figura a seguir para responder à questão proposta: Consider…
Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. Nos processos …
Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento…
João, Secretário Municipal de Saúde, permitiu, culposamente, que seu vizinho, Jo…
A Lei nº. 8.112/90 é conhecida como aquela que estabelece o regime jurídico dos …
No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às fu…
O exercício do poder de polícia pela Administração, no âmbito da atividade de po…
No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta…
Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.…
Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:…
Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a …
A nova lei de licitações, em seu artigo 17, estabelece as fases de um processo l…
Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial,…
São infrações graves ao Direito administrativo exceto:…
Assinale a alternativa que define atos vinculados.…
Considerando que a Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas legais para o process…
A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções aplicáveis aos age…
Sobre concessão de serviços públicos, é correto afirmar que:…
Entre os itens a seguir, estão descritas algumas das formas de provimento de car…
No exercício de suas atribuições como agente da licitação, Rosângela foi questio…
São legitimados, como interessados, no processo administrativo, marque V (verdad…
O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em det…
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da Isonomia, em rel…
João, empregado de uma empresa pública federal, no exercício da função, frustrou…
Julgue o item subsequente. Segundo a doutrina, o poder disciplinar tem como cara…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras para a realização d…
A esfera da responsabilidade que abrange os crimes e contravenções imputados ao …
De acordo com o Estatuto do CIGA, cabe à Gerência de Tecnologias da Informação:…
A respeito do conceito e das características das autarquias, fundações, empresas…
Com base na Lei nº 13.303/2016, a licitação e a contratação de obras e serviços …
Após regular procedimento licitatório, o Estado X celebrou um contrato administr…
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtud…
No interior das dependências do presídio estadual Gama, funciona uma lanchonete,…
No processo de modernização da Administração Pública brasileira, marcado pela ad…
Considere que determinado servidor público, regido pela Lei nº 8.112/90, utilizo…
O Estado brasileiro exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas j…
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seg…
Um órgão público celebrou um contrato administrativo para fornecimento contínuo …
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e conv…
A Administração Pública do Município Alfa pretende contratar, por meio de empres…
A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as afirmati…
Um princípio básico aplicável à atividade administrativa expressamente previsto …
Após a realização de concurso público, a nomeação de candidato aprovado configur…
Exceto os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alien…
São prerrogativas da Administração, na celebração de contratos administrativos, …
João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do E…
Três municípios da região do Vale Europeu, em Santa Catarina, decidiram formar u…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo de licitação, poderá ser estabel…
Rodolfo encontrava-se no prédio onde funciona a sede de órgão público municipal …
Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores p…
Quanto aos serviços públicos, julgue o item. O serviço público industrial é aque…
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, …
A impessoalidade é um aspecto fundamental para garantir que o Estado realize uma…
No que se refere a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a habilitação econômico-financeira visa a de…
A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza: “Art. 37. A admin…
Mário, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu limitação em sua capaci…
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conf…
Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes…
Não constituem uma nova categoria de pessoas jurídicas. Trata-se apenas de uma q…
Em relação às garantias contratuais estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, assin…
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneament…
Para que um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços possa operar, q…
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrat…
Suponha que uma entidade da Administração Pública deseja contratar objeto que en…
Sobre os atos administrativos, marque a opção INCORRETA.…
Assinale a alternativa que melhor representa o conceito de Autarquia.…
Os elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos adm…
No âmbito das licitações, a Lei nº 10.520/2002 inaugurou, no ordenamento jurídic…
Adilson, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecim…
Considere que determinado órgão do poder público outorgou, através de concessão,…
No bojo de inquérito policial em que se apura a eventual prática do crime de fal…
Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:…
Determinado município aprova uma lei na qual atribui a concessão de vantagem pec…
Débora, prefeita do Município Beta e grande entusiasta das inovações introduzida…
Juvêncio, governador de determinado Estado, removeu para a Secretaria de Estudos…
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interp…
A estrutura do aparelho público brasileiro compreende a administração direta e a…
Dois cidadãos estão conversando sobre os regimes de trabalho no setor público. O…
A Lei 14.133/2021 estabelece como pode ser o modo de disputa nos processos licit…
A respeito do processo licitatório, observado na Lei nº 14.133 de 2021, é corret…
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos finan…
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo da espécie…
São os princípios do processo administrativo, exceto:…
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrang…
XYZ é uma entidade sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legisla…
Sobre a contagem do tempo no serviço público federal, é considerado como efetivo…
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalid…
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, Art. 2º , a administração pública obedecerá, …
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, antes da celebração do contrato de parceria pú…
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que apresenta uma função do…
Uma organização se encontra na fase da habilitação em um processo licitatório, n…
Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa…
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade …
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 e às Instruções Normativas SGD/ME n.º 94/2022 …
A demarcação e homologação de terras indígenas no Brasil são procedimentos admin…
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação cabível na alienação …
Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, j…
A extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente…
Acerca das disposições relacionadas à Lei Federal no 8.666/1993 (Lei de Licitaçõ…
De acordo com o decreto que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na fo…
Nino, prefeito de Niterói, determinou que a Procuradoria do Município apresentas…
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a…
É fonte do ato administrativo discricionário:…
Imagine que Gama é entidade da administração indireta federal, que ostenta perso…
Assinale a alternativa cujo significado de zelo pelo patrimônio público, esteja …
Serão necessariamente precedidas de licitação: 1. As diárias. 2. As alienações. …
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organ…
Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assi…
Em relação aos princípios administrativos, as decisões administrativas devem ser…
Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO, teve suas contas …
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, entende-se por concorrência a modalidade de …
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:…
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com …
Quando um ato administrativo visa disciplinar o funcionamento da Administração, …
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, constitui fase externa do Pregão:…
É ato de natureza discricionária, que, a partir da avaliação da Administração Pú…
Em janeiro de 2022, a sociedade empresária Gama, após processo licitatório, cele…
O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de dec…
De acordo com as noções de licitação pública, julgue o item. É dispensável a lic…
Carlos, servidor público efetivo federal, no exercício das funções, praticou ato…
São princípios básicos da Administração Pública:…
Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.…
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho d…
A modalidade de Diálogo Competitivo constitui uma das principais inovações estab…
Sobre o contrato administrativo pode-se afirmar que…
De acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n…
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitaçõ…
A autarquia federal Alfa tem a pretensão de contratar pequenas obras e serviços …
São princípios norteadores dos procedimentos licitatórios públicos, de acordo co…
É Inexigível a licitação para a contratação de:…
A respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), ass…
Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a segui…
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte. A concorrênci…
Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Fe…
Maria, perita criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce …
Complete a lacuna corretamente: _________________é a modalidade de licitação ent…
Sobre os Servidores Públicos quando se tratar de cargo isolado de provimento efe…
Sobre o processo de contratação direta e suas condicionantes, que englobam casos…
Sabe-se que, na desapropriação, o ente público determina a retirada do bem de se…
A descentralização é a transferência de execução do serviço ou da titularidade d…
Leia com atenção o Art. 103 da Lei 14.133/2021. O contrato poderá identificar os…
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, criou a so…
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de …
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 se regulam pelas s…
Entre órgãos e entidades, a administração pública é organizada de forma a presta…
Com base na nova Lei de Licitações Públicas (Lei nº 14.133/21), preencha correta…
No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos em…
Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Adminis…
Ao verificar que certos dados relativos à sociedade Alfa constantes de determina…
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Independentem…
Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta ao termo corre…
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal …
Quanto ao salário recebido, quando o mês tem 30, 31 ou 28/29 dias, como é o caso…
No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, j…
A respeito das regras para o pregão, conforme a Lei 10.520/02, analise as afirma…
A Administração Pública indireta é composta por pessoas jurídicas às quais são a…
Assinale a alternativa que indica corretamente as modalidades de licitação elimi…
A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula…
A Administração Pública, guiada por princípios constitucionais, busca uma gestão…
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e co…
Determinado servidor público responsável pela fiscalização de um contrato admini…
A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica estabelecem que …
A respeito do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alte…
Sancionada em abril de 2021, a nova lei brasileira que estabelece normas sobre l…
Uma universidade pública, visando ampliar o acesso da população geral à educação…
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do p…
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões …
Um dos princípios que regem a Administração Pública impõe ao administrador agir …
A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa integrou-se ao ordenamen…
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.…
Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue o item a seguir…
Em relação ao que dispõe a Lei nº 8.112/1990 sobre a licença para tratar de inte…
São deveres do servidor, EXCETO.…
Determinado órgão público constatou a necessidade de licitar utilizando a modali…
Em um município, o Secretário de Saúde, ao assumir o cargo, encontra o sistema d…
De acordo com o Decreto n.° 10.947/2022, julgue o item, acerca do plano de contr…
Sobre a atual Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021), pode-se …
O servidor, durante o processo de avaliação, deverá ser notificado dos procedime…
O Presidente da autarquia federal XX delegou a órgão hierarquicamente inferior, …
Complete a lacuna com o termo correto, conforme disposto na Legislação Federal v…
Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre a execução dos …
Marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas. Sobre os Critér…
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é _________ a licitação para contratação de pr…
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, nomear cônjuge, companheiro ou par…
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe…
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo n…
No que diz respeito ao regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, marqu…
Quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.…
Considerando que a Administração Pública é dividida em administração direta e in…
Em tema do que a doutrina de Direito Administrativo chama de cláusulas exorbitan…
Alguns doutrinadores entendem ato administrativo como declaração do Estado ou da…
Aponte a única alternativa abaixo que não corresponde a nenhuma das classificaçõ…
Qual é a definição de Órgão, de acordo com o art. 2°, inciso I da Lei 9.784/99:…
Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, a Redistribuição é o deslocamento de cargo de …
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de lic…
Dentre as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021, na Lei federa…
Cristiano, servidor público estável do Estado Ômega que atua na atividade de con…
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. No direito a…
Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item. En…
O prefeito do Município Beta solicitou que sua assessoria realizasse estudos vis…
Com base na Lei nº 9.784/1999, órgão público é a unidade de atuação integrante d…
Qual das seguintes afirmações sobre o prazo de duração dos contratos administrat…
De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um p…
O ato administrativo ___________ é aquele que, para ser considerado eficaz, prec…
A respeito dos princípios que regem a Administração Púbica, é correto afirmar qu…
Conforme previsto na Lei nº. 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:…
Não é uma causa de vacância do cargo público:…
A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o …
Assinale a alternativa que indica um poder decorrente do Poder Disciplinar.…
Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.…
Antônia é policial militar e, nessa condição, durante uma perseguição a um melia…
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalida…
Leia as afirmativas acerca dos direitos e das vantagens do servidor público. I. …
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. A ação po…
Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na …
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), pas…
Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa, observe as assertivas …
A Redistribuição, no âmbito da Administração Pública Federal, consiste no desloc…
A execução dos trabalhos pertinentes a um concurso público, se faz regido por ed…
A dispensa e inexigibilidade da licitação podem ser utilizadas pela Administraçã…
Em relação aos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005,…
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre a Administração Pública, assinalar a al…
A Administração Pública Federal, visando se adequar aos modernos conceitos de ad…
O Município Y necessita alugar um imóvel para o funcionamento de um centro de at…
De acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis F…
Qual das seguintes afirmações sobre bens públicos está incorreta?…
Considere que em uma licitação e consequente contratação, realizada com fundamen…
1º cenário: o Município de Niterói, implementando o plano de ampliação da malha …
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em vir…
Para os fins da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, consideram-se: Assinale a…
A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo admi…
Investidura em cargo público é um processo pelo qual uma pessoa é formalmente de…
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item se…
Acerca das entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa I…
Considere a situação hipotética em que a Secretária de Saúde do Município de For…
Sobre vacância do cargo público, a Lei nº 8.112/90 prevê que um cargo público po…
O processo de licitação observará ordinariamente as seguintes fases, em sequênci…
Os contratos administrativos são ajustes entre órgãos ou entidades da Administra…
O Estado para cumprir suas obrigações para com o cidadão, por meio do oferecimen…
O artigo 2º da Lei Federal 6437/77 diz que “sem prejuízo das sanções de natureza…
Considere as seguintes afirmações acerca dos princípios da Lei 8.666/1993, a qua…
São deveres do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as i…
Leia atentamente as assertivas abaixo sobre bens públicos e assinale a altemativ…
Caso um servidor público cometa um ato isolado de improbidade administrativa, a …
Joana ocupa o cargo de provimento efetivo XX, no âmbito de determinada entidade …
Sobre licitações, de acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativa…
Em relação ao processo administrativo, conforme rege a lei, terão prioridade na …
As chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administraç…
Astolfo verificou que determinado ato administrativo apresentava vícios de legal…
A compra de medicamentos na rede pública ocorre, geralmente, por meio de procedi…
Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação…
Com relação à Administração Pública e suas divisões doutrinárias, assinale a opç…
A respeito do regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto …
Entre os princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da …
Qual a forma de ato administrativo, pela qual a autoridade de nível inferior ao …
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contrat…
Julgue o item que se segue. A nova Lei de Licitações, Lei Nº 14.133 de 2021, det…
Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.…
As empresas públicas são entidades com papel importante no contexto brasileiro, …
Com base na Lei nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de contratação dire…
O regime estatutário é composto de regras que regem a relação dos Estados e dos …
De acordo com DI PIETRO, é uma tarefa complexa definir o serviço público, visto …
Leia a seguir o excerto da Lei 14.133/21. “[...] aqueles cujos padrões de desemp…
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.…
O método de seleção que a Administração utiliza para a contratação de agentes, e…
Há espaço para a discricionariedade administrativa quando…
Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público …
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Est…
O advento da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou significat…
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição, ass…
Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativ…
Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabel…
Pedro e Mikael, estudantes do 4º semestre do curso de Direito da Universidade Al…
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O mero fato de …
Referente aos atos administrativos, é correto afirmar que, trata-se de poder seg…
O Art.132 da Lei dos Servidores Públicos Federais trata das questões relativas à…
Os atos de improbidade administrativa encontram-se descritos em três seções na L…
O histórico das licitações no Brasil, não raro, apresentou situações de conflito…
O Art. 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece que…
São princípios estabelecidos pela Lei 14.133/2021:…
Considerando as proposições básicas da Administração Pública, ou seus princípios…
Avalie os atos de improbidade administrativa a seguir, de acordo com a Lei nº 8.…
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhança…
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbid…
O servidor público que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros é …
Um servidor está respondendo a processo administrativo disciplinar sob as acusaç…
Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.…
Os Contratos Administrativos geridos pela Lei nº 8.666/1993, com as devidas just…
Maria, servidora pública da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto A…
Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal diz que…
O valor limite, em Reais, estabelecido em lei para dispensa de licitação, no cas…
O edital relativo à construção de um prédio público contratada por empreitada po…
Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), ass…
O controle concomitante é aquele que…
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Pú…
“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judici…
Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administr…
Ainda sobre as modalidades licitatórias, é correto afirmar que:…
O agente público é aquele indivíduo que, por meio de eleição, nomeação, designaç…
O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparê…
Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está r…
O processo de licitação observará, ordinariamente, as seguintes fases, em sequên…
O instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado exclusivamente ent…
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que institui normas para Licitações e Contr…
Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável p…
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da adminis…
Um determinado cantor deseja se apresentar numa cidade. Para isso, faz-se necess…
Foi concebido para conferir maior flexibilidade nas licitações públicas, nomeada…
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente. A r…
A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em v…
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, abordam os princípios básicos…
Considerando a Lei 8.666/93, o órgão ou entidade signatária do instrumento contr…
Considerando os dispositivos legais e a jurisprudência atualizada acerca do tema…
Acerca do Sistema de Registro de Preços, consoante o Decreto n.º 11.462/2023, ju…
Em situações de calamidade pública ou desastres, a demolição de estruturas pode …
Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas exe…
Antônio, réu em processo criminal, estava internado em estado estável em um hosp…
Considerando as normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os …
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, os profissionais organizados sob …
Segundo a Lei nº 14.133, as licitações serão realizadas preferencialmente sob fo…
Sobre a chamada “teoria dos motivos determinantes”, é correto afirmar com base n…