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Direito Administrativo · CPCON · 2021

Questão comentada de Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca dos princípios da Lei 8.666/1993, a qual institui e normatiza licitações e contratos da administração pública. Em seguida, responda o que se pede. I- Normas de licitações devem privilegiar o tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte. II- Serviços produzidos por empresas que possuem reserva de cargos para pessoa com deficiência podem ser estabelecidos como preferenciais. III- Produtos manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras não podem ser estabelecidos como preferenciais. Está CORRETO o que se afirma em:

Gabarito: D

No gabarito oficial após recursos da CPCON, a questão 26 indicou como corretas as afirmativas I e III. Em prova com resposta oficial encontrada, deve prevalecer a alternativa divulgada pela banca para o caderno confirmado.

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