Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa que apresenta ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
- A)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
Errada: permitir aquisição por preço superior ao mercado é lesão ao erário.
- B)Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
Errada: concessão irregular de benefício administrativo/fiscal não é a hipótese de enriquecimento ilícito indicada.
- C)Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
Errada: fraude licitatória com perda patrimonial é lesão ao erário.
- D)Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei
Errada: contrato de rateio irregular remete a prejuízo ao erário/formalidades legais.
- E)Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem
Correta: receber vantagem econômica para tolerar atividade ilícita é enriquecimento ilícito.
Gabarito: E
Enriquecimento ilícito na improbidade ocorre quando o agente recebe vantagem patrimonial indevida em razão da função. Receber vantagem para tolerar jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou outra atividade ilícita é hipótese expressa dessa modalidade.