Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa, observe as assertivas a seguir: I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. III. De acordo com o texto legal, a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente ao demandado beneficiado e não a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Está correto o que se afirma em:
- A)III, apenas;
Incorreta. O item III é falso e o II é verdadeiro.
- B)II, apenas;
Correta. Apenas o item II está correto.
- C)I e III, apenas;
Incorreta. Os itens I e III estão falsos.
- D)II e III, apenas;
Incorreta. O item III é falso.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: B
A ação de improbidade prescreve em oito anos, mas o STF considera imprescritível o ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade. Interrupção e suspensão alcançam todos os concorrentes.