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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente. A regulação de serviços públicos pode tratar, além das tarifas, da qualidade do serviço prestado e da dimensão do mercado atendido.

Gabarito: C

A regulação estatal de serviços públicos abrange não só tarifas, mas também padrões de qualidade, universalização, expansão, concorrência e dimensão do mercado atendido.

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