Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- C)Certo
Correta. A regra evita excesso temporal na suspensão de direitos políticos.
- E)Errado
Errada. A contagem retroativa está prevista na Lei de Improbidade.
Gabarito: C
Para contar o prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computa-se retroativamente o intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.