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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos em espécie, é correto afirmar que as autorizações administrativas, as permissões e as licenças são, respectivamente, atos administrativos

Gabarito: D

Autorização e permissão administrativas são, em regra, atos discricionários e precários. Licença é ato vinculado, concedido quando o interessado preenche os requisitos legais.

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