Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, conforme o artigo 10 da lei em questão, correspondem a atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as condutas a seguir: I. A servidora Y permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. II. O servidor X concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. III. O agente público Y frustrou a licitude de processo licitatório e de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva. Quais estão corretos?
- A)Apenas I.
Errada: a assertiva I não é ato de prejuízo ao erário do art. 10.
- B)Apenas II.
Errada: a assertiva III também está correta.
- C)Apenas II e III.
Correta: II e III correspondem ao art. 10.
- D)I, II e III.
Errada: I pertence à lógica de violação de princípios.
Gabarito: C
Na Lei de Improbidade, prejuízo ao erário inclui conceder benefício fiscal sem formalidades legais e frustrar licitação ou seleção de parceria com perda patrimonial efetiva. Já revelar medida política ou econômica antes da divulgação oficial é ato contra princípios, não do art. 10.