Acerca das disposições relacionadas à Lei Federal no 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.
- A)Essa lei federal estabelece normas gerais a respeito de licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, apenas no âmbito dos Poderes da União.
Errada, porque a Lei 8.666/1993 estabelecia normas gerais para toda a Administração Pública, e não apenas no âmbito dos Poderes da União.
- B)Aos agentes públicos é permitido admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório.
Errada, pois é vedado admitir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, salvo exigências estritamente justificadas em lei.
- C)A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Certa, porque reproduz o art. 3º da Lei 8.666/1993, indicando as finalidades da licitação e seus princípios básicos.
- D)À Lei de Licitações é vedado privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido a microempresas e a empresas de pequeno porte.
Errada, porque a lei admite tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação específica.
- E)A licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo é dispensável, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, por federação ou confederação patronal, ou ainda pelas entidades equivalentes.
Errada, porque a hipótese descrita é de inexigibilidade de licitação, e não de dispensa, conforme o art. 25, I, da Lei 8.666/1993.
Gabarito: C
A Lei 8.666/1993 foi o grande marco das licitações por muito tempo, trazendo normas gerais para obras, serviços, compras, alienações e locações em toda a Administração Pública, não só na União. Ela buscava equilibrar dois objetivos clássicos: dar igualdade de chance aos interessados e permitir que a Administração escolha a proposta mais vantajosa, sempre com base em regras claras e publicadas. É por isso que a licitação não é um jogo de cartas marcadas: a competição deve ser preservada, e o edital não pode inventar restrições sem motivo jurídico sério. Esse núcleo está no art. 3º da lei. A alternativa C está correta porque reproduz quase literalmente a redação do art. 3º da Lei 8.666/1993. Ela reúne os finalidades da licitação - isonomia, proposta mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável - e também os princípios que regem o procedimento, como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Em prova, quando a banca coloca esse tipo de frase com cara de lei, vale desconfiar das opções que exageram, restringem demais ou invertem o sentido do dispositivo. A leitura atenta do texto legal costuma salvar muitos pontos, porque a IADES gosta bastante de cobrar a literalidade dos dispositivos básicos. Resumo mental: licitar é competir com regras. Se a alternativa fala em preservar a disputa, buscar a melhor proposta e seguir os princípios do art. 3º, acende a luz verde.