Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

• A)a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável.

  Certa: a cooperativa pode participar quando sua constituição e funcionamento obedecerem à legislação aplicável, como exige a Lei 14.133/2021.

• B)a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, sem repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

  Errada: a regra não exige ausência de repartição de receitas e despesas; isso contraria a própria lógica do cooperativismo.

• C)qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, permitido à Administração indicar nominalmente pessoas.

  Errada: a lei não autoriza a Administração a indicar nominalmente pessoas, e a redação ainda desfigura os requisitos legais para cooperativas.

• D)o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços não especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma substitutiva à sua atuação.

  Errada: a afirmação restringe e ao mesmo tempo formula de modo inadequado a hipótese legal, que não é essa descrição sobre serviços não especializados em caráter substitutivo.