Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o termo de permissão não tenha sido precedido de procedimento licitatório.
- C)Certo
Errada: o item afirma que haveria indenização mesmo sem licitação prévia, mas o gabarito oficial do CEBRASPE considera indispensável o procedimento licitatório para cogitar essa indenização.
- E)Errado
Correta: o item é errado. Segundo o STJ, a ausência de licitação impede o reconhecimento de indenização ao permissionário por tarifas deficitárias em transporte coletivo.
Gabarito: E
Na jurisprudência do STJ, a indenização por tarifas deficitárias em serviço público de transporte coletivo pressupõe delegação regular, com prévio procedimento licitatório. Permissão sem licitação, por ser precária e executada por conta e risco do permissionário, não gera esse direito indenizatório.