Determinada servidora foi recentemente nomeada para atuar em uma empresa pública de medicamentos e precisa revisar as normas gerais dessa instituição, com base na Lei nº 13.303/2016. Sobre as normas gerais do regime societário da empresa pública, analise as afirmativas a seguir. I. O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno. II. É facultado às empresas públicas a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, por serem consideradas instrumentos de competitividade nacional. III. As empresas públicas podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, incluindo aqueles conversíveis em ações, como uma estratégia para incrementar seu financiamento e garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo. IV. As empresas públicas deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade. Está correto o que se afirma apenas em
- A)III.
Incorreta: o item III é falso, pois a empresa pública não pode emitir títulos conversíveis em ações.
- B)I e II.
Incorreta: o item II é falso porque a divulgação anual não é facultativa.
- C)I e IV.
Correta: apenas os itens I e IV estão corretos.
- D)II, III e IV.
Incorreta: inclui os itens II e III, ambos falsos.
Gabarito: C
A Lei nº 13.303/2016 exige governança, transparência, gestão de riscos e controle interno nas empresas públicas. A divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade é dever, não faculdade. Além disso, empresa pública não pode lançar debêntures ou valores mobiliários conversíveis em ações, mas deve divulgar a remuneração dos administradores e manter código de conduta e integridade.