Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque a alternativa correta.
- A)Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da própria Lei.
Correta: reproduz exigência de tipificação individual.
- B)Será anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Incorreta: a lei fala em nulidade, não mera anulabilidade, quando há condenação por tipo diverso.
- C)Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá embargos de declaração.
Incorreta: a decisão de conversão desafia agravo, não embargos de declaração nesses termos.
- D)A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público não se obriga a defendê-lo judicialmente.
Incorreta pela literalidade da LIA reformada, que impôs defesa pela assessoria que atestou legalidade.
- E)Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Penal vigente.
Incorreta: indisponibilidade de bens não desafia recurso em sentido estrito penal.
Gabarito: A
Na ação de improbidade, a nova disciplina exige indicação precisa da tipificação: para cada ato, deve ser indicado apenas um tipo entre os arts. 9º, 10 e 11 da LIA, evitando condenação por enquadramento surpresa.