A Lei n° 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre as disposições da supracitada lei analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de parceria. ( ) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. ( ) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V, V, V
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa, já que concessão se formaliza por contrato, não por termo de parceria.
- B)V, F, F
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas estão corretas, então a sequência não pode ser V, F, F.
- C)F, V, V
Certa, pois a primeira é falsa e as duas últimas correspondem ao que a Lei 8.987/1995 prevê.
- D)F, V, F
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas são verdadeiras, então a sequência não fecha em F, V, F.
Gabarito: C
A Lei 8.987/1995 trata do jeito clássico de delegar serviço público: concessão e permissão. Aqui, o primeiro detalhe que derruba muita gente é a forma de formalização da concessão. Não é termo de parceria, e sim contrato de concessão, com licitação prévia. Termo de parceria é outra história, ligado a outra disciplina administrativa, então essa primeira afirmativa já nasce errada. A segunda afirmativa está correta porque a própria lei exige que o poder concedente publique, antes do edital, um ato justificando a conveniência da outorga da concessão ou permissão, com a caracterização do objeto, da área e do prazo. Isso aparece na Lei 8.987/1995 e é uma forma de dar transparência e frear improviso na delegação. A terceira também está certa: as concessões e permissões ficam sob fiscalização do poder concedente, com cooperação dos usuários. A lógica aqui é simples: quem delega continua responsável por fiscalizar, e o usuário não é figurante, ele ajuda a apontar problemas e a controlar a prestação do serviço. Esse ponto é cobrado com frequência porque mistura gestão pública com participação do usuário. Por isso, o gabarito é a letra C: F, V, V.