Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixou ser

• A)constitucional legislação federal que estabelece gratuidade do direito de passagem para instalação de infraestrutura de telecomunicações em faixas de domínio e bens públicos de uso do povo, ainda que de titularidade de outros entes federativos.

  Correta. A gratuidade federal do direito de passagem em telecomunicações foi reputada constitucional.

• B)constitucional legislação estadual que confere ao Governador do Estado o poder de isentar tarifas de energia elétrica aos usuários que tenham sido afetados por calamidades públicas.

  Incorreta. Estado não pode interferir livremente em tarifas de energia elétrica, matéria federal.

• C)constitucional legislação estadual que obrigue as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento da dívida por cartão de crédito ou débito, antes da suspensão do serviço.
• D)inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
• E)inconstitucional a transferência da concessão, prevista no artigo 27 da Lei no 8.987/1995, visto que o instituto viola o princípio da licitação e a natureza intuitu personae desse contrato.

  Incorreta. A transferência da concessão prevista na Lei nº 8.987/1995 não é inconstitucional por si só.