A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de improbidade na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação às normas estabelecidas nessa Lei e em suas alterações, julgue o item. Estão sujeitos às penalidades da Lei n.° 8.429/1992 também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
- C)Certo
Correta. A lei estende sua proteção a entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.
- E)Errado
Incorreta. A incidência da Lei de Improbidade não se limita aos órgãos e entidades estatais tradicionais.
Gabarito: C
A Lei 8.429/1992 alcança atos de improbidade praticados contra a Administração Pública e também contra o patrimônio de entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público. A incidência busca proteger recursos ou vantagens públicas transferidas a entidades fora da estrutura estatal.