No atendimento ao interesse público, a forma correta para se delegar a entidade privada de serviço público de natureza comercial ou industrial, sem a cobrança de tarifa ao usuário, é por meio de
- A)concessão administrativa.
Correta. A concessão administrativa é a forma de PPP indicada para serviço sem cobrança de tarifa diretamente do usuário.
- B)contrato de parceria público-privada.
Incorreta. Contrato de parceria público-privada é gênero; a questão pede a espécie correta, que é concessão administrativa.
- C)concessão / permissão de serviço público.
Incorreta. Concessão/permissão comum de serviço público normalmente envolve tarifa paga pelo usuário, o que o enunciado afasta.
- D)contrato de gestão com organizações sociais.
Incorreta. Contrato de gestão com organização social não é o instrumento típico de delegação de serviço público comercial ou industrial em regime de PPP.
- E)concessão de exploração de serviço essencial.
Incorreta. A expressão não corresponde à classificação legal adequada para a situação descrita.
Gabarito: A
Na Lei 11.079/2004, a parceria público-privada pode ser concessão patrocinada ou concessão administrativa. Quando a prestação do serviço público é delegada ao parceiro privado sem cobrança de tarifa do usuário, a modelagem adequada é a concessão administrativa, remunerada essencialmente pela Administração Pública.