Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990 e à proteção de dados pessoais. Ato administrativo praticado, sem vícios, por agente da ANM poderá ser anulado pela administração pública caso ela o entenda não mais conveniente ou oportuno, haja vista sua prerrogativa de anular os próprios atos a qualquer tempo.
- C)Certo
Incorreta. A situação descrita é de revogação, não de anulação.
- E)Errado
Correta. A administração anula atos ilegais e revoga atos válidos inconvenientes.
Gabarito: E
Ato válido, sem vício, não é anulado por conveniência ou oportunidade; ele pode ser revogado, em regra com efeitos futuros. Anulação pressupõe ilegalidade, e não mero juízo de mérito administrativo.