Tendo em vista as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa em que há discricionariedade do agente público.
- A)Concessão de benefício de aposentadoria por idade.
Errada, porque a concessão de aposentadoria por idade é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, a Administração deve conceder o benefício.
- B)Incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Errada, porque a incidência de IPTU decorre diretamente da lei e não depende de escolha do agente público.
- C)Apresentar resposta a pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação, dentro do prazo legal de 20 dias.
Errada, porque a resposta ao pedido na Lei de Acesso à Informação segue prazo e dever legal definidos, sem liberdade discricionária.
- D)Matricular criança de 5 anos na rede escolar.
Errada, porque a matrícula de criança de 5 anos na rede escolar é dever legal e não opção da Administração.
- E)Avaliação de pedido de licença ambiental.
Certa, porque a análise de pedido de licença ambiental normalmente envolve juízo técnico e margem de escolha administrativa dentro dos limites legais.
Gabarito: E
A ideia central aqui é separar ato vinculado de ato discricionário. No ato vinculado, a lei já “fecha a conta”: se a pessoa preenche os requisitos, a Administração apenas pratica o ato, sem escolha de conveniência ou oportunidade. Já no ato discricionário, a lei deixa uma margem para o agente avaliar motivo e/ou objeto dentro dos limites legais. É aí que entra o famoso binômio mérito administrativo: a Administração decide, com base em critérios legais, o melhor caminho para o interesse público. Na alternativa correta, a avaliação de pedido de licença ambiental costuma envolver discricionariedade técnica e administrativa. Isso porque a autoridade analisa elementos como viabilidade, impacto ambiental, medidas mitigadoras e condicionantes, tudo dentro da legislação ambiental e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, não é um “sim ou não” automático em regra: há juízo técnico e escolha administrativa dentro da moldura legal. As demais alternativas trazem situações vinculadas. A concessão de aposentadoria por idade, o IPTU e a matrícula de criança de 5 anos são hipóteses em que, atendidos os requisitos legais, a Administração deve agir. Já a resposta a pedido com base na Lei de Acesso à Informação tem prazo legal definido e conteúdo vinculado, sem liberdade para o agente inventar moda. Em prova, a banca gosta de misturar atos que parecem ter avaliação, mas que na prática são obrigatórios. Então, sempre pergunte: a lei deixou margem de escolha? Se deixou, há discricionariedade; se não deixou, é vinculado.