A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, impactando substancialmente conceitos, requisitos e sanções aplicáveis. Considerando o atual regime jurídico da improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em qualquer hipótese, a presença de dolo, sendo insuficiente a simples culpa, mesmo nos casos de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito. (__)Prescreve em 8 (oito) anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (__)A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. (__)Pela sua natureza protetiva, a Lei de Improbidade Administrativa veda a celebração de Acordo de Não Persecução Civil. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
- A)F, V, V, F.
Incorreta: a primeira assertiva é verdadeira, não falsa.
- B)V, V, V, V.
Incorreta: a quarta assertiva é falsa, pois há ANPC.
- C)V, F, V, F.
Incorreta: a segunda assertiva é verdadeira.
- D)V, V, V, F.
Correta: a sequência é V, V, V, F.
Gabarito: D
Após a Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo; a prescrição é de oito anos; a indisponibilidade sem prévia oitiva exige risco concreto; e a lei permite acordo de não persecução cível.