Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor
- A)será obrigado a reparar os danos integralmente, independentemente do seu valor.
Incorreta. A responsabilidade do sucessor não é integral e ilimitada; ela se limita ao valor da herança recebida.
- B)poderá vir a ser condenado a pagar pelos danos, se o falecido não possuía bens.
Incorreta. A responsabilidade sucessória não depende de o falecido possuir ou não bens em vida, mas do patrimônio transmitido na herança.
- C)não poderá ser responsabilizado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.
Incorreta. A pessoalidade da sanção impede a transmissão de penas pessoais, mas não afasta a repercussão patrimonial prevista expressamente na Lei de Improbidade.
- D)ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.
Correta. Reproduz a regra legal: o sucessor fica sujeito às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.
- E)ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do dano causado.
Incorreta. O limite legal não é diretamente o valor do dano causado, e sim o valor da herança transmitida ao sucessor.
Gabarito: D
Pelo art. 8º da Lei nº 8.429/1992, na redação cobrada pela prova, o sucessor daquele que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente fica sujeito às consequências patrimoniais da lei até o limite do valor da herança. O gabarito oficial novo do TJ-SP/VUNESP para a versão 1 marcou a questão 58 como D.