As chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracteriza
- A)por serem escolhidas mediante processo licitatório, para desempenho de serviços públicos em caráter descentralizado.
Errada, porque a OS não é escolhida por licitação para executar serviço público descentralizado, mas sim qualificada e depois contratada por instrumento próprio.
- B)pela participação de representantes do Poder Público em seu conselho de administração.
Certa, porque a Lei 9.637/1998 exige participação de representantes do Poder Público no conselho de administração da Organização Social.
- C)pela obrigatoriedade de seleção de seus funcionários por concurso, em vista do princípio da impessoalidade.
Errada, porque OS são pessoas jurídicas privadas e seus empregados são contratados pelo regime celetista, sem concurso público.
- D)pelo exercício de quaisquer atividades de interesse público, desde que não haja finalidade lucrativa.
Errada, porque a OS não pode exercer quaisquer atividades de interesse público: sua atuação depende de qualificação legal e de áreas previstas em lei, além de não ter finalidade lucrativa.
- E)pela celebração de termo de parceria, em que são fixadas as regras do regime de colaboração entre a OS e o Poder Público.
Errada, porque o instrumento típico de vínculo com o Poder Público é o contrato de gestão, e não termo de parceria.
Gabarito: B
As Organizações Sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem qualificação do Poder Público para atuar em áreas como ensino, pesquisa, cultura, saúde e desenvolvimento tecnológico. Elas fazem parte do chamado terceiro setor e se relacionam com a Administração por cooperação, não por hierarquia nem por criação direta pelo Estado. O ponto-chave da questão está no vínculo de colaboração. A Lei 9.637/1998 prevê que a OS pode ser qualificada para celebrar contrato de gestão com o Poder Público, instrumento que fixa metas, obrigações e formas de acompanhamento. Nesse arranjo, a atuação é privada, mas com controle e direcionamento público. O gabarito é a letra B porque a lei exige a participação de representantes do Poder Público no conselho de administração da OS. Isso aparece no art. 3º da Lei 9.637/1998, que prevê composição mínima do conselho com membros da sociedade civil e do poder público, justamente para dar transparência e controle à parceria. Resumo de prova: OS não são escolhidas por licitação, não se submetem a concurso para contratar pessoal e não exercem qualquer atividade de interesse público sem limites. O regime delas é de colaboração formalizada e controlada, não de descentralização por criação de entidade estatal.