Assinale a alternativa que define atos vinculados.
- A)São aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
Errada: essa descricao corresponde a ato de imperio, praticado com supremacia sobre o administrado, e nao a ato vinculado.
- B)São os destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas, e por isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração que os expediram.
Errada: isso define atos de expediente, internos, voltados ao funcionamento das reparticoes administrativas.
- C)São os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
Errada: aqui esta a ideia de ato discricionario, com liberdade de escolha quanto ao conteudo, destinatario, conveniencia e oportunidade.
- D)São aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular.
Errada: essa e a definicao de ato individual, que se dirige a destinatarios certos e cria situacao juridica particular.
- E)São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.
Certa: atos vinculados sao aqueles em que a lei fixa os requisitos e condicoes de realizacao, sem liberdade de escolha para a Administracao.
Gabarito: E
Atos vinculados sao aqueles em que a lei ja deixa o caminho praticamente pronto para a Administracao. Ou seja, quando os requisitos, a forma de agir e o resultado esperado estao todos definidos na norma, o agente publico nao escolhe se quer fazer ou nao, nem como fazer por conveniencia pessoal. Ele apenas verifica se os requisitos legais foram preenchidos e pratica o ato. Por isso, aqui nao existe margem de liberdade administrativa, ao contrario do ato discricionario. Na doutrina classica de Direito Administrativo, o ponto central do ato vinculado e a ausencia de juizo de conveniencia e oportunidade. Se a lei mandou, cumpriu os requisitos, o ato deve ser praticado. Se faltou algum requisito, ele nao pode ser praticado. Essa ideia aparece em autores como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro. Por isso, o gabarito e a letra E: ela descreve exatamente atos para os quais a lei estabelece os requisitos e as condicoes de realizacao. Essa e a marca do ato vinculado. A Administracao age com fidelidade estrita ao que a norma determinou, sem espaco para preferencia pessoal. Em resumo: vinculado e igual a "lei fechou a conta". A Administracao nao inventa, nao improvisa e nao escolhe o melhor caminho por criterio proprio; apenas aplica a lei ao caso concreto.