Considere que a empresa Beta Ltda. tenha obtido um alvará de localização expedido pelo município de Santana da Vargem-MG. Considerando o tema Noções de Atos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A)O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.
Errada, porque alvará de localização é ato externo e individual, não um ato interno que alcance apenas a própria Administração.
- B)O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.
Certa, pois o descumprimento de condição essencial para a manutenção da licença autoriza a extinção do ato por cassação.
- C)Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.
Errada, porque ato ilegal é caso de anulação, e revogação só cabe para ato válido por motivo de conveniência e oportunidade.
- D)A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.
Errada, porque a licença é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la, sem liberdade para negar.
Gabarito: B
Alvará de localização, em regra, é um ato administrativo vinculado e externo, ligado ao exercício do poder de polícia do Município. Em outras palavras: se o particular cumpre os requisitos legais, a Administração expede o ato; se deixa de cumprir depois, o ato pode ser retirado do mundo jurídico pela forma adequada. Aqui está o ponto-chave da questão: licença e alvará, quando condicionados ao atendimento permanente de exigências legais, podem ser cassados se o beneficiário descumprir condição essencial para sua manutenção. Cassação não é revogação. Revogação atinge ato válido por motivo de conveniência e oportunidade; cassação ocorre quando o particular viola requisito/condição que sustentava o ato. Por isso, se a empresa Beta Ltda. descumpre condição essencial para manter o alvará de localização, o Município pode extinguir o ato por cassação. Essa é a lógica clássica ensinada na doutrina de Direito Administrativo e compatível com a distinção tradicional entre revogação, anulação e cassação. Em resumo: licença é ato vinculado, não discricionário, e seu desaparecimento por descumprimento de condição é caso de cassação. É a Administração dizendo: “eu autorizei, mas você não manteve o combinado legal”.