De acordo com a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parcerias Público-privadas), analise as assertivas e identifique as corretas. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade. II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. III.Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. IV.Sigilo dos procedimentos e das decisões. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque as assertivas III e IV contrariam a Lei nº 11.079/2004.
- B)I e II, apenas.
Certa, pois apenas as assertivas I e II reproduzem corretamente as diretrizes legais da PPP.
- C)III e IV, apenas.
Errada, porque a lei prevê indelegabilidade das funções estatais típicas e transparência, não sigilo.
- D)I e IV, apenas.
Errada, porque a assertiva IV está incorreta ao falar em sigilo, e a III também está errada.
- E)II e III, apenas.
Errada, porque a assertiva III inverte o sentido da lei ao falar em delegabilidade de funções exclusivas do Estado.
Gabarito: B
A Lei nº 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, traz no art. 4º as diretrizes que devem orientar a contratação. A ideia central é simples: a PPP pode ser usada para melhorar a entrega de serviços e obras, mas sem abandonar o interesse público nem transferir tudo para o particular como se o Estado tivesse sumido do mapa. Entre essas diretrizes estão a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no uso dos recursos da sociedade, além do respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados encarregados da execução. Isso corresponde exatamente às assertivas I e II. O erro da questão aparece nas assertivas III e IV. A lei fala em indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado, e não em delegabilidade. Além disso, a contratação deve observar a transparência dos procedimentos e das decisões, jamais o sigilo como regra. O recado legal é claro: PPP não é terra sem lei, nem caixa preta. Por isso, o gabarito é a letra B. Em prova, sempre vale lembrar que a Lei de PPP protege o núcleo típico do Estado e exige atuação eficiente, transparente e voltada ao interesse público.