Questão comentada de Direito Administrativo

Ainda com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta.

• A)Em todos os contratos administrativos, o contratado e o poder público serão responsáveis solidários pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  Incorreta. Não há solidariedade geral do poder público por todos esses encargos.

• B)Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, salvo para os casos de solenidades especiais devidamente justificadas perante os tribunais de contas e o Ministério Público.

  Incorreta. A lei veda artigos de luxo, sem a exceção ampla indicada.

• C)Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos na lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada de, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

  Correta. Reproduz a regra da comissão de contratação.

• D)A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte deve ser apresentada juntamente com os demais documentos de habilitação no início do certame, sob pena de preclusão administrativa e eliminação do certame.

  Incorreta. ME e EPP têm regime de regularização fiscal e trabalhista próprio.

• E)Ao pronunciar a nulidade do certame, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e analisará, com juízo de conveniência e oportunidade, a necessidade da apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

  Incorreta. A apuração de responsabilidade não fica ao mero juízo de conveniência e oportunidade.