Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor. O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.
- C)Certo
Incorreta. O entendimento não fixa prescrição vintenária para esses casos.
- E)Errado
Correta. A orientação é pela imprescritibilidade da reparação civil por tais atos.
Gabarito: E
A jurisprudência do STJ trata como imprescritíveis as pretensões indenizatórias por danos decorrentes de tortura e perseguição política no regime militar, por envolverem graves violações de direitos humanos. Não se aplica prazo prescricional de vinte anos.