Quando a Administração Pública causa danos a terceiros se sujeita à responsabilização civil, conforme o § 6º, do art. 37, da Constituição da República Brasileira, (CR), de 1988. Sobre a responsabilização civil, prevista no citado parágrafo, assinale a alternativa verdadeira.
- A)A responsabilidade civil da Administração Pública é sempre subjetiva.
Incorreta. A regra constitucional é de responsabilidade objetiva, não sempre subjetiva.
- B)O disposto no § 6º, do art. 37, da CR, aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.
Incorreta. A regra também alcança pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
- C)Por ser a responsabilidade da Administração Pública objetiva, não cabe, em caso algum, ação regressiva contra o responsável em caso de dolo ou culpa.
Incorreta. Cabe ação regressiva contra o agente em caso de dolo ou culpa.
- D)Somente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do art. 37, da CR.
Incorreta. A responsabilidade não se limita às pessoas privadas prestadoras de serviço público.
- E)Nenhuma das opções acima está correta.
Correta. Nenhuma das alternativas anteriores descreve corretamente o art. 37, §6º.
Gabarito: E
O art. 37, §6º, da Constituição adota a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus agentes. Isso não elimina a ação regressiva contra o agente quando houver dolo ou culpa. Como todas as alternativas A a D contrariam essa estrutura, a resposta é E.