Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Atos não autoexecutáveis não dependem de qualquer autorização prévia, inclusive do Judiciário. Situam-se aí os atos de organização administrativa, como as instruções, portarias e circulares, entre outros.
Incorreta. Atos não autoexecutaveis não podem ser executados diretamente pela Administração sem o meio jurídico adequado; a alternativa inverte a ideia de autoexecutoriedade.
- B)Atos de gestão são os que se caracterizam pelo poder de coerção decorrente do poder de império, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.
Incorreta. O poder de coercao e caracteristico dos atos de imperio, não dos atos de gestão.
- C)Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
Correta. Atos complexos exigem a intervencao de agentes ou órgãos diversos para formar a vontade administrativa final.
- D)Atos discricionários são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
Incorreta. Atos discricionarios não apenas reproduzem elementos rigidamente estabelecidos em lei; eles admitem margem de conveniencia e oportunidade dentro dos limites legais.
Gabarito: C
A classificacao dos atos administrativos distingue atos de imperio, gestão, vinculados, discricionarios, simples, compostos e complexos. O ato complexo depende da conjugacao de manifestacoes de mais de um órgão ou agente para formar a vontade administrativa final. Já o ato discricionario envolve margem legal de escolha, e o ato não autoexecutavel pode exigir provocacao judicial para execução forcada.