De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição, assinale a alternativa correta.
- A)O prazo de prescrição intercorrente será, em regra, de 8 (oito) anos.
Incorreta. O prazo da prescrição intercorrente corresponde à metade do prazo prescricional principal, não oito anos.
- B)Os atos de interrupção e suspensão de prescrição produzem efeito exclusivamente em relação a parte do processo em que foi praticado.
Incorreta. Os efeitos de interrupção e suspensão não se limitam exclusivamente é parte processual em que praticado o ato, conforme disciplina específica da LIA.
- C)O reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar de ofício ou a requerimento da parte interessada, após prévia oitiva do Ministério Público.
Correta. O art. 23, § 8º, da Lei 8.429/1992 prevê o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício ou a requerimento, depois de ouvido o Ministério Público.
- D)A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração não suspende o prazo prescricional.
Incorreta. A instauração de inquérito civil ou processo administrativo suspende o prazo prescricional pelo período legal.
- E)É causa de interrupção de prescrição o despacho que determina a citação do réu.
Incorreta. A LIA, após a reforma, traz marcos interruptivos próprios; o despacho que determina citação não é a hipótese correta indicada na lei.
Gabarito: C
Na Lei de Improbidade Administrativa, após a Lei 14.230/2021, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida pelo juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento da parte interessada, depois de ouvido o Ministério Público, quando transcorrido o prazo legal entre marcos interruptivos.