Edmar, servidor estável do Estado do Paraná, foi designado fiscal de certo contrato administrativo de obras e serviços de engenharia, de modo que decidiu perquirir as peculiaridades da atribuição a ser por ele exercida, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/2022, vindo a concluir corretamente que
- A)é possível a designação de Edmar, ainda que ele não tenha formação em arquitetura, engenharia, bastando que ele seja servidor efetivo para tanto.
Incorreta. Fiscalização de obras e serviços de engenharia exige compatibilidade técnica e requisitos normativos.
- B)é possível que Edmar adote providências que ultrapassem a sua competência, no exercício de tal atribuição, independentemente de comunicação às autoridades competentes.
Incorreta. Providências que ultrapassem sua competência devem ser comunicadas.
- C)é possível a designação de Edmar para a atribuição em comento, ainda que a sua companheira seja administradora da respectiva contratada.
Incorreta. Vínculo pessoal com administradora da contratada gera conflito e impede a designação.
- D)é possível a designação de Edmar para exercer simultaneamente as atribuições de agente da contratação e de fiscal do contrato, independentemente dos riscos a que estas funções são suscetíveis.
Incorreta. Acúmulo de funções deve considerar segregação de funções e riscos.
- E)é possível que Edmar determine o que for necessário à regularização das falhas e defeitos do contrato no âmbito de suas atribuições, mediante a anotação de tais ocorrências em registro próprio.
Correta. O fiscal pode determinar regularização de falhas no âmbito de suas atribuições, registrando as ocorrências.
Gabarito: E
O fiscal do contrato deve acompanhar a execução, registrar ocorrências e determinar providências necessárias à regularização de falhas e defeitos, dentro de suas atribuições. Situações que excedam sua competência devem ser comunicadas à autoridade competente.