Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Correta, porque reproduz a lista de princípios do art. 2º da Lei 9.784/99.
- B)O processo administrativo somente inicia-se a pedido de interessado.
Errada, porque o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.
- C)São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Errada, porque são capazes os maiores de 18 anos e também os emancipados, nos termos da lei.
- D)O indeferimento de alegação de suspeição, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Errada, porque o indeferimento de alegação de suspeição não é tratado dessa forma pela Lei 9.784/99.
Gabarito: A
A Lei 9.784/99 elege um conjunto de princípios que funcionam como o "manual de uso" do processo administrativo federal. No artigo 2º, ela afirma expressamente que a Administração deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. É exatamente isso que a alternativa A reproduz. Aqui vale um detalhe importante: a banca costuma cobrar a lista quase literal da lei, então conhecer a redação do artigo 2º ajuda muito. A lei não quer um processo burocrático por vaidade, mas um procedimento justo, transparente e eficiente, em que o administrado possa participar e se defender. As demais alternativas tentam confundir com regras pontuais da Lei 9.784/99. O processo administrativo pode começar de ofício ou a pedido do interessado, a capacidade processual não é "maiores de dezesseis anos", e o indeferimento de suspeição não gera recurso com efeito suspensivo. Ou seja, a questão mistura conceitos para ver se voce reconhece a regra geral da lei. Resumo de prova: se aparecer a lista de princípios do art. 2º, desconfie da alternativa que a reproduz fielmente. Nesse tema, a literalidade manda muito.