A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com seus dispositivos,
- A)as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Certa: o art. 14, § 3º, da Lei 9.784/1999 exige que o ato por delegação mencione essa qualidade e o considera editado pelo delegado.
- B)o servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Errada: o dever de comunicar o fato e se abster de atuar é regra de impedimento, não de suspeição.
- C)é suspeito para atuar no processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.
Errada: interesse indireto na matéria caracteriza impedimento, e não suspeição, na lógica da lei.
- D)a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em caráter excepcional.
Errada: a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, por vedação expressa do art. 13, III.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal com algumas regras bem práticas sobre competência, impedimento, suspeição e recursos. Aqui o ponto central é a delegação: a autoridade pode transferir o exercício de certas atribuições, mas isso não apaga quem praticou o ato na forma jurídica. Por isso, quando o ato é praticado por delegação, ele precisa dizer expressamente essa condição. O artigo 14, parágrafo 3º, da lei é direto: as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e consideram-se editadas pelo delegado. Em outras palavras, a assinatura até pode vir por delegação, mas o ato continua sendo do delegado para fins jurídicos. É aquele detalhe que a banca adora transformar em pegadinha de redação. Já os temas de impedimento e suspeição costumam confundir bastante. Impedimento é mais objetivo, ligado a situações legais mais rígidas; suspeição é mais subjetiva, normalmente relacionada a amizade íntima, inimizade notória ou interesse no resultado. Então, se você misturar esses conceitos, a questão te pega no contrapé. Além disso, a lei também proíbe a delegação da decisão de recursos administrativos. Isso está no artigo 13, inciso III. Ou seja: recurso é assunto que a Administração não pode passar adiante como se fosse tarefa comum. E é exatamente por isso que a alternativa A está correta, enquanto as demais trocam conceitos ou afirmam algo vedado em lei.