De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que apresenta uma função do Conselho de Administração nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.
- A)Opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.
Errada, porque opinar sobre contratação e destituição de auditor independente não é a função indicada para o Conselho de Administração nessa formulação.
- B)Supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Errada, porque supervisionar auditores independentes e avaliar sua independência é atribuição ligada à governança e ao comitê de auditoria, não a essa função do Conselho de Administração.
- C)Avaliar e monitorar as exposições de risco da empresa pública ou da sociedade de economia mista, podendo requerer informações detalhadas sobre políticas e procedimentos.
Errada, porque avaliar e monitorar exposições de risco com pedido de informações detalhadas é tarefa típica de estruturas de gestão de riscos ou comitês especializados.
- D)Estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre as informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Certa, porque a Lei nº 13.303/2016 atribui ao Conselho de Administração o estabelecimento da política de porta-vozes.
- E)Avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.
Errada, porque a avaliação de parâmetros atuariais e do resultado de planos de previdência complementar é tema específico e não corresponde a essa função do Conselho de Administração.
Gabarito: D
A Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, organiza a governança das empresas públicas e sociedades de economia mista com uma divisão bem típica de funções entre Conselho de Administração, diretoria e órgãos de controle. O Conselho de Administração não fica só olhando a empresa de longe: ele pode fixar diretrizes estratégicas e aprovar políticas importantes de governança, inclusive a política de porta-vozes. No caso da alternativa D, a lei prevê expressamente que cabe ao Conselho de Administração estabelecer a política de porta-vozes da estatal, justamente para evitar desencontro de informações e falas contraditórias entre áreas, dirigentes e representantes da empresa. É uma medida de compliance e governança, com cara de concurso: parece detalhe, mas cai bem. As outras alternativas misturam atribuições de comitês de auditoria, conselho fiscal ou da administração superior em temas específicos de risco, auditoria e previdência complementar. Em prova da FGV, o segredo é perceber quem exerce cada função, porque a banca adora trocar o órgão competente por outro que “parece plausível”. Então, a resposta correta é a D, porque a política de porta-vozes é competência do Conselho de Administração nas estatais, nos termos da Lei nº 13.303/2016.