“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.” (Di Pietro) A afirmativa acima se refere ao princípio da
- A)moralidade.
Incorreta. Moralidade trata de ética e probidade administrativa.
- B)legalidade.
Correta. O trecho de Di Pietro descreve a legalidade.
- C)eficiência.
Incorreta. Eficiência trata de bom desempenho administrativo.
- D)impessoalidade.
Incorreta. Impessoalidade trata de finalidade pública e imputação institucional.
Gabarito: B
O princípio da legalidade nasceu com o Estado de Direito como garantia dos direitos individuais. Ele limita a atuação administrativa àquilo que a lei autoriza, especialmente quando o Estado restringe direitos em benefício da coletividade.